Documentos que representam declaração de vontade de negócio, sendo de empresas ou de uma ou mais pessoas. Representa a formalização dos atos ou negócios das pessoas.
A Escritura Pública de Ata Notarial consiste no documento redigido pelo responsável, em que será constatado fielmente os fatos, pessoas envolvidas e situações, a fim de comprovar a existência de um determinado evento ou ocorrido.
Pessoas com mobilidade reduzida, moradia distante ou qualquer outro motivo que dificulte a resolver assuntos, podem optar por assinar uma procuração e permitir que outra pessoa aja em seu nome em determinadas situações através de um procuração.
A procuração é o ato em que uma pessoa/interessado, seja físico ou jurídico, nomeia alguém de sua confiança, chamado de procurador ou outorgado, para tomar decisões e praticar atos em seu nome. Estes atos podem incluir coisas como buscar encomendas nos Correios ou vender um imóvel, por exemplo.
É comum que a pessoa escolhida para receber os poderes de representação e/ou tomada de decisões seja o filho do representado, uma vez que é importante escolher alguém em quem se confie plenamente, mas não é necessário se restringir a este grau de parentesco na hora de escolher.
Para entender melhor sobre para que serve uma procuração, você pode
conferir o artigo que escrevemos anteriormente aqui no nosso portal.
As procurações variam entre duas formas: a particular e a pública. A seguir explicaremos um pouco mais sobre cada uma delas.
Redigida pela pessoa que será representada, chamada de outorgante, esta procuração é escrita em papel comum e contém as qualificações do outorgante e outorgado.
É importante que, além de todas as informações de cada parte (como CPF, RG, endereço, estado civil, etc), o documento também esclareça para qual finalidade será utilizada a procuração. As assinaturas de outorgante e outorgado devem ser reconhecidas em cartório.
A Procuração Pública deve ser lavrada em Tabelionato de Notas e, assim como a procuração particular, deve informar os poderes, gerais ou específicos, que estão sendo passados aos representantes.
O documento deve ser todo redigido em cartório e possui linguagem jurídica. Não há reconhecimento de firma, pois a procuração possui a fé pública. Possui também validade jurídica. A Procuração Pública fica registrada no Livro do Cartório de Notas.
Algumas instituições aceitam apenas a Procuração Pública, então é recomendável que você sempre pesquise isso antes de executar a documentação para ter a certeza de que optou pela variação correta.
Dentro das duas formas, as procurações podem variar também entre dois tipos, que são:
Vale salientar que também é possível estipular uma data de término nos termos da procuração. Assim que a data for ultrapassada, o documento perde a validade. Mas se não houver este interesse, você pode optar por uma procuração vitalícia.
Além disso, por ser um documento baseado em relação de confiança, é possível realizar a revogação (cancelamento) da procuração a qualquer momento, uma vez que muitos fatores podem interferir no relacionamento e nesta confiança entre as partes. É necessário que isto seja feito de forma oficial. Não basta apenas se livrar do papel.
Uma revogação de procuração pública pode ser realizada em qualquer Cartório de Notas, independente de onde ela tenha sido feita.
Para executar a procuração sem maiores dificuldades, é importante ficar atento às exigências legais requeridas na hora de realizar a documentação.
Pessoa Jurídica
Interessado maior de 18 anos de idade:
Interessado até 15 anos de idade:
Interessado entre 16 e 17 anos de idade
Procurador(a)
Poderes relacionados a Imóvel
Poderes relacionados a Banco ou INSS
Cancelamento
Renúncia
É a desistência de direito recebido por alguém para representação de certos atos ou administração de interesses. As exigências são:
Substabelecimento
É o ato em que o procurador transfere, total ou parcialmente, os poderes da procuração a uma terceira pessoa. As exigências são:
O Detran aceita no máximo um (01) substalecimento. Para outros órgãos não há este limite.
Tanto o noivo como a noiva podem assumir o sobrenome do outro. Caso resolvam alterar seu nome, a recomendação é atualizar os documentos após casamento para não precisar andar com uma cópia da certidão de casamento. Vale lembrar que as certidões possuem prazo de validade de 180 dias e podem ser solicitadas novamente no cartório onde foi realizado o casamento.
Para atualizar os documentos após casamento, a dica é começar pela carteira de identidade. Os requisitos necessários são:
A atualização do CPF pode ser solicitada pelo titular nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, dos Correios ou na própria Receita Federal. Documentos necessários:
Ao atualizar os documentos após casamento também é necessário modificar a carteira de motorista. A pessoa deve comparecer ao DETRAN, requerer a alteração do nome e pagar a taxa. Pode-se esperar o vencimento para iniciar o processo.
A mudança de nome em função do casamento não gera a necessidade de tirar a 2ª via do documento, basta ir ao Ministério do Trabalho com a carteira de trabalho em mãos e registrar esta alteração na própria carteira. Documentos necessários:
Basta se dirigir a qualquer cartório eleitoral e solicitar a alteração do nome. Para isso, é preciso apresentar a certidão de casamento original e uma cópia para efetuar a alteração cadastral.
Quando for atualizar os documentos após casamento lembre-se do passaporte. Não há segunda via ou renovação, mas sim a emissão de um novo. Basta entrar no site da Polícia Feral, preencher o formulário de requerimento, pagar a guia e agendar o atendimento, da mesma forma que foi realizado o requerimento do passaporte pela primeira vez. Documentos necessários:
Apostilamento de documentos, se você vai viajar e precisa fazer o apostilamento, continue lendo e entenda como funciona, quem pode fazer e quais os documentos necessários para esse procedimento.
O apostilamento de documentos é um certificado de autenticidade feito pelos países signatários da Convenção de Haia e colocado no documento público para assegurar sua legalidade e origem. Ele foi criado para substituir a legalização dos documentos que antes era feita pelos consulados.
A apostila é feita quando há necessidade de apresentar algum documento em um país diferente daquele em que foi emitido. Para isso, o país precisa fazer parte da Convenção de Haia.
Cada país tem definido os documentos que podem ser apostilados. No entanto, geralmente são estes:
Apostila de Haia
Cartórios cadastrados e autorizados podem realizar o apostilamento de documentos. O Cartório Antônio do Prado realiza esse serviço.
Não, a apostila de Haia não tem um prazo de validade e também não prolonga a data de validade dos documentos.
